Embargos de terceiro - Processo em segredo de justiça

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial para afastar a intempestividade de embargos de terceiro opostos para afastar penhora de processo que tramitou em segredo de justiça.

A Corte Superior pontuou que é pacífico o entendimento no sentido da flexibilização do prazo quando o terceiro não houver tido ciência da demanda judicial.

Os direitos fundamentais do contraditório e ampla defesa só podem ser usufruídos a partir do momento que o jurisdicionado toma ciência inequívoca do processo.

Como bem ponderou o STJ, o segredo de justiça possui a finalidade de impedir que terceiros tenham ciência da demanda pendente, sendo que, somente após que este terceiro tenha conhecimento da sua existência, é que se inicie a fluência de qualquer prazo, mesmo que fora dos 05(cinco) dias positivados no artigo 675, CPC/2015.

Fonte: Migalhas

Guilherme Locatelli

Advogado

OAB/PR 57.060