Exames de laboratório são obrigação de resultado

O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou em sua "Pesquisa Pronta" uma coletânea de suas decisões acerca da responsabilidade dos laboratórios sobre erros em exames.

A Corte Superior consolidou o entendimento de que os "laboratórios possuem, na realização de exames médicos, verdadeira obrigação de resultado, e não de meio, restando caracterizada sua responsabilidade civil na hipótese de falso diagnóstico".

Bom relembrar que a reiterada jurisprudência do STJ caracteriza como de consumo e, portanto, sujeito às disposições do Código de Defesa do Consumidor, o serviço prestado por laboratórios na realização de exames médico.

Desta forma, qualquer erro ou falso resultado incidirá a responsabilidade objetiva da empresa que realize o exame, configurando defeito na prestação do serviço, com base no artigo 14, caput, do código consumerista.

Em tempos que testes da Covid-19 são realizados em diversos lugares (laboratórios e farmácias), é bom estarmos atentos aos direitos em caso de equívoco no resultado.