Paraná promulga Código de Processo Administrativo

Em 3 de agosto, foi publicada a Lei nº 20.656/2021, que estabelece normas gerais e procedimentos sobre atos e processos administrativos no âmbito do estado.

A lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias contínuos após a data de sua publicação.

A legislação foi comemorada pelos advogados atuantes na áreas, que sempre expuseram as dificuldades na atuação, eis que não haviam regras positivadas para os procedimentos adotados.

Com o código, adotou-se a uniformização dos prazos em 15 dias úteis e a fixação do prazo prescricional em 5 anos, como preconiza a jurisprudência do STF.

O presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo, Dylliardi Alessi, esclareceu que: "A nova Lei do Processo Administrativo acabou com um grande atraso existente no Paraná. Antes da sua vigência, as regras processuais estavam espalhadas em inúmeros outros diplomas normativos, o que trazia enorme dificuldade de entendimento para quem delas se utilizava. Com o novo enunciado, existirá um padrão nos direitos e deveres daqueles que se utilizam dos processos administrativos, especialmente com relação a prazos e meios de prova”(...) “Também foram inseridos dispositivos para adequar os procedimentos às novas tecnologias, especialmente pela previsão da prática de atos por videoconferência. A OAB Paraná fez um grande trabalho e devemos comemorar, pois não só os advogados saem vitoriosos, mas especialmente os cidadãos e até mesmo a Administração Pública, pois os avanços garantem um processo hígido e transparente e certamente reduzirão a judicialização decorrente de nulidades procedimentais".

Sem dúvida, a lei apresenta um grande avanço para os juristas paranaenses que agora poderão contar com transparência e segurança jurídica na condução dos processos administrativos estaduais .

Merece destaque o Capítulo VII da Lei que permite a utilização de sistemas e assinaturas digitais, com a finalidade de dar celeridade ao processo, bem como acompanhar a evolução da tecnologia.