Projeto permite a pais divorciados atualizar nome nas certidões dos filhos sem autorização judicial.

Uma dor de cabeça de todo filho de pais divorciados pode chegar ao fim.

Está em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 5591/19, de autoria da senadora Daniella Ribeiro - PP/PB.

O PL prevê a possibilidade de averbação simplificada para modificar, após o divórcio, o nome de pai ou mãe no registro de nascimento dos filhos.

Com isso, haveria alteração na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o procedimento extrajudicial de atualização dos assentos de nascimento do filho nos casos de mudança de nome de qualquer dos genitores ou de o filho não ter o sobrenome de qualquer dos pais, bem como para assegurar o direito de o cônjuge retomar o nome anterior ao casamento em qualquer hipótese de dissolução matrimonial.

Segundo a senadora, um dos objetivos é evitar inconvenientes e transtornos quando, por exemplo, a mãe que passou a adotar o nome de solteira após a separação acompanha filho menor em viagem.

A desburocratização deste procedimento é bem vinda.

Em razão da necessidade de autorização judicial, a grande maioria das pessoas não realiza as alterações devida após separação dos pais, deixando uma informação defasada em seus documentos, o que pode ocasionar diversos problemas futuros.

Caso o PL se torne lei, a atualização será de fácil acesso e rápida, trazendo benefícios para toda a sociedade, evitando-se aborrecimentos puramente burocráticos.